Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça. A) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca. B) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ. C) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial. D) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária. E) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

E) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da admin...

1Q233823 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

✂️ a) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
✂️ b) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
✂️ c) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
✂️ d) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
✂️ e) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.