Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeit...

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

Q233823 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

a) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
b) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
c) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
d) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
e) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

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Q1033730 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025
No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município Alfa afirmou à coletividade presente que trabalhará, em conjunto com a alta administração do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que se proceda à instalação de uma nova vara na municipalidade
Nesse cenário, considerando as disposições Lei Complementar Estadual nº 234/2002, a criação de novas varas dependerá da ocorrência:
- a) cumulativa de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;
- b) cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;
- c) cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes; distribuição anual média de 4 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 2 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;
- d) alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes ou distribuição anual média de 4 mil processos na comarca;
- e) alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes ou distribuição anual média de 10 mil processos na comarca.
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Q1033664 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:
- a) registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, penhor, títulos e documentos, alienação fiduciária, protesto e registro das pessoas jurídicas;
- b) registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, alienação fiduciária, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato;
- c) por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;
- d) por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;
- e) por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
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Q266274 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
- a) É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.
- b) Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.
- c) A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.
- d) Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.
- e) A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.
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Q235312 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.
- a) Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.
- b) De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.
- c) Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.
- d) O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
- e) Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.
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Q230396 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- a) Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.
- b) No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.
- c) O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.
- d) O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.
- e) O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.
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Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

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