Questão: A decisão judicial que indefere liminarmente representação o...

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ID: 233854•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é

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ID: 893581•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
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2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
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2020

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
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2020

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

ID: 233854• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• Ato infracional• MPE SP• MPE SP• Promotor de Justiça

ID: 233854•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça