1Q233854 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPA decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é ✂️ a) correta. ✂️ b) correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar. ✂️ c) correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar. ✂️ d) incorreta, podendo ser atacada mediante apelação. ✂️ e) incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro