Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo po...

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e inte...

Q233885 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição

a) é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.
b) padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.
c) deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
d) foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.

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Questões sobre Poder Constituinte Originário

1

Q1104998 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.
- a) Com base no princípio da simetria, o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer para o governador de estado a imunidade penal relativa, a fim de que ele somente responda pelos atos ligados ao exercício de seu mandato.
- b) Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo observar as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na respectiva Constituição estadual.
- c) Constituição estadual pode impor a prefeito municipal o dever de comparecimento perante a câmara de vereadores, haja vista as funções do poder constituinte derivado decorrente.
- d) No Brasil, adota-se a posição juspositivista em relação ao poder constituinte originário, de forma que não há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda dele.
- e) As limitações ao poder constituinte derivado reformador estão expressas no texto constitucional, não se admitindo limitações implícitas.
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2

Q1090030 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
- a) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
- b) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
- c) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
- d) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
- e) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.
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3

Q1090029 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
- a) Lei Ordinária.
- b) Lei Complementar.
- c) Norma supralegal.
- d) Emenda à Constituição.
- e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.
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4

Q1087916 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025
Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
- b) O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
- c) Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
- d) A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
- e) O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
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5

Q1087606 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.

( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.
- a) V/ F/ F
- b) F/ V/ F
- c) F/ F/ V
- d) V/ V/ V
- e) F/ F/ F
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6

Q1087572 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de
- a) Poder Constituinte Originário.
- b) Poder Constituinte Concentrado.
- c) Poder Constituinte Hermenêutico.
- d) Poder Constituinte Difuso.
- e) Poder Constituinte Integrador.
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7

Q1087069 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
- a) O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.
- b) O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
- c) O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
- d) O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
- e) O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
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8

Q1085614 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir
- a) a forma federativa de Estado.
- b) o parlamentarismo.
- c) o voto obrigatório.
- d) a forma republicana de governo.
- e) o presidencialismo.
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9

Q1085613 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte
- a) Derivado Decorrente.
- b) Originário Incondicionado.
- c) Derivado Reformador.
- d) Originário Instituído
- e) Ilimitado Subordinado.
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10

Q1084533 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
- a) os direitos e garantias sociais, políticos e coletivos.”
- b) a separação dos Processos.”
- c) os crimes hediondos.”
- d) o voto direto, secreto, universal e periódico.”
- e) a forma republicana de Governo.”
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