Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário: A) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores. B) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores. C) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores. D) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores. E) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

D) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsab...

1Q233894 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

✂️ a) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
✂️ b) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
✂️ c) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
✂️ d) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
✂️ e) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.