Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsa...

Questão de Direito Penal da banca MPE PR aplicada no concurso MPE PR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q233894•
Direito Penal•
Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

Questões Relacionadas

Q224770•
Direito Penal•
Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade•
PGT•
PGT•
Procurador

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:

I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:

todas as assertivas acima estão corretas;

apenas as assertivas I e III estão corretas;

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

apenas as assertivas II e III estão corretas;

não respondida.

Q193346•
Direito Penal•
Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.

Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.

A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.

Q237227•
Direito Penal•
Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

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