Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de...

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

Q233894 • Direito Penal • Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

a) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
b) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
c) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
d) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
e) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

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Questões sobre Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade

1

Q237227 • Direito Penal • Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá
- a) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
- b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
- c) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
- d) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
- e) recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.
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2

Q231857 • Direito Penal • Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de
- a) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
- b) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
- c) é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
- d) natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
- e) natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
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3

Q231795 • Direito Penal • Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,
- a) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- b) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- c) são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- d) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- e) os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.
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4

Q224770 • Direito Penal • Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade • PGT • PGT • Procurador
O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:

I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:
- a) todas as assertivas acima estão corretas;
- b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
- c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
- d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
- e) não respondida.
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Q193346 • Direito Penal • Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Advogado
Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.
- a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.
- c) Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.
- d) A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.
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