Quanto à aplicação da medida de internação, prevista n...

Responda: Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é

Q233913 | , Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

✂️ a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
✂️ b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
✂️ d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
✂️ e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.