Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do...

Questão da banca MPE BA aplicada no concurso MPE BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q233913•
Ato infracional•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.

somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

Notificações

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Q233913•Ato infracional•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça•2018

Q233913•
Ato infracional•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018