Julgue as seguintes assertivas: I ? O caráter não?restringíve! de certa norma co...

Julgue as seguintes assertivas:
I ? O caráter não?restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.
II ? A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.
III ? Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.