A Lei n. 10.216, de 06 de abril 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pess...
Responda: A Lei n. 10.216, de 06 de abril 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Dessa forma, os dir...
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