Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

No que tange à Lei n°...

Responda: No que tange à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, analise as assertivas e identifique com


1Q233982 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

No que tange à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que esteja funcionando em condições inadequadas.

( ) Compete ao juízo de execuções penais propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

( ) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime.

( ) O direito da pessoa presa à visita do cônjuge e o contato com o mundo exterior poderão ser restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, não havendo necessidade de intervenção judicial.

( ) Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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