Questões Direito do Consumidor Ações Coletivas

Liquidação imprópria é a modalidade de liquidação nas ações coletivas para a reparaç...

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1Q234087 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Liquidação imprópria é a modalidade de liquidação nas ações coletivas para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos, quando procedente a sentença, caso em que deverão ser apurados a titularidade do crédito e o quantum debeatur.

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