Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Internação

A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descu...

Responda: A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Q234115 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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