Presidir a inquéritos administrativos contra juízes eleitorais, nos quais ...

Presidir a inquéritos administrativos contra juízes eleitorais, nos quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral ou seu substituto legal ou, ainda, de membro do Ministério Púb...

Q234211 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador

Presidir a inquéritos administrativos contra juízes eleitorais, nos quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral ou seu substituto legal ou, ainda, de membro do Ministério Público Federal designado para auxiliá-lo, é competência do

a) Vice-Presidente do Tribunal.
b) Presidente do Tribunal.
c) Corregedor Regional.
d) Juiz auxiliar da Presidência.
e) Membro do Tribunal representante da Ordem dos Advogados do Brasil

Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Q110370 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que
- a) o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.
- b) o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.
- c) as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.
- d) a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.
- e) as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.
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Q108940 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que
- a) o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.
- b) o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.
- c) da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.
- d) o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.
- e) o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.
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Q143211 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os
- a) que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.
- b) extrapauta.
- c) que possam resultar em perda de mandato eletivo.
- d) adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.
- e) que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois anos.
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Q234279 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Nas sessões solenes do Tribunal tomará assento à direita do presidente o
- a) Procurador Geral de Justiça.
- b) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
- c) Governador do Estado.
- d) Procurador Geral do Município.
- e) Presidente da Câmara dos Vereadores.
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Q238247 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
O TRE-CE, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se como previsto na Constituição Federal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges, companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim, até o
- a) quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
- b) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
- c) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
- d) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
- e) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
6

Q231666 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:
- a) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
- b) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.
- c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.
- d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
- e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.
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Q230431 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o Procurador da República que for designado pelo
- a) Procurador Geral da República, sem direito a voto.
- b) Procurador Geral da República, com direito a voto.
- c) Presidente da República, sem direito a voto.
- d) Presidente da República, com direito a voto.
- e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, com direito a voto.
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Q146323 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá
- a) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
- b) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
- c) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
- d) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
- e) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
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Q145968 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Com relação a organização do Tribunal considere:

I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os dois desembargadores que o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e se-gundo substitutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data da nomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ou substituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.
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Q147337 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Compete ao vice-presidente
- a) mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados pelo Tribunal.
- b) convocar sessões extraordinárias.
- c) autorizar a distribuição e a redistribuição dos processos aos membros do Tribunal.
- d) conhecer, em grau de recurso, de decisão administrativa do diretor geral da secretaria.
- e) presidir a comissão apuradora das eleições.

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