É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do...

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.

Q234241 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

Explicando: A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não defende a não intervenção do Estado. Pelo contrário, ela prevê a intervenção estatal para proteger o consumidor, equilibrar as relações de consumo e garantir a segurança, a informação e a defesa dos direitos do consumidor. A ideia de que o Estado deve ficar totalmente de fora, deixando tudo para a livre concorrência, não é um princípio dessa política. Portanto, o enunciado está errado.

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Questões sobre Política Nacional das Relações de Consumo

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Q118731 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.
- a) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
- b) Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.
- c) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.
- d) Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.
- e) Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.
2

Q117780 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:
- a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
- b) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
- c) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
- d) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
- e) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.
3

Q118294 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:
- a) ação dos particulares
- b) ação governamental
- c) intervenção federal
- d) atuação legislativa
- e) cooperação judiciária
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Q116840 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
A instituição de Departamentos de Defesa do Consumidor nas empresas fornecedoras e o denominado marketing de defesa do consumidor podem ser incluídos no seguinte princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) ação estatal coletiva para privilegiar os consumidores
- b) reconhecimento da multiplicidade de relações de consumo
- c) amparo para os conflitos sobre concorrência desleal
- d) harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores
- e) repressão ao uso indevido de marcas conhecido como “pirataria”
5

Q178262 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalização e melhoria dos serviços públicos não é um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q178397 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:
- a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.
- b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
- c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.
- d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
7

Q180825 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores
- a) Certo
- b) Errado
8

Q179715 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • FCC • DPE AM • Defensor Público
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:
- a) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
- b) a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, estudo constante das modificações do mercado de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
- c) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
- d) a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- e) a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
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Q180783 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • FCC • DPE SP • Defensor Público
De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:
- a) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
- b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
- c) Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
- e) Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.
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Q117389 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:
- a) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
- b) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
- c) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
- d) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo
- e) estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

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