De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q234277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.

pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

Questões Relacionadas

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

Q234041•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo de noventa dias.

Certo

Errado

Q231699•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.

poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.

não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

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