Q234277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional: a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias. b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias. d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado. e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro