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A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que

Q234370 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito

A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que

a) a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
c) o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
d) o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
e) os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.

Questões sobre Causas de Nulidade e de Anulabilidade

1

Q236180 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:
- a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
- b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
- c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
- d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
- e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.
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2

Q233973 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
É CORRETO afirmar que:
- a) A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
- b) A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
- c) A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
- d) A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.
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3

Q229648 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça
Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana
- a) foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
- b) não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
- c) está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
- d) está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
- e) estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.
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4

Q179398 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que poderia ser feito a respeito da venda de um imóvel urbano, realizada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não haviam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002.

Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima descrita.
- a) Segundo a jurisprudência do STF, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. Assim, a pretensão anulatória de Elias e Joana não foi atingida pela prescrição.
- b) Se, em lugar de vender, Aldair tivesse doado o bem a seu neto, seria imprescindível a anuência expressa dos demais herdeiros ao negócio.
- c) De acordo com o Código Civil, a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico nulo. Dessa forma, poderia ser ajuizada ação anulatória da venda realizada por Aldair a seu neto Miguel.
- d) Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a Miguel possa ser anulada, é necessária a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo.
- e) De acordo com o Código Civil, o silêncio importa anuência, razão por que, se Joana e Elias, previamente notificados, não apresentaram qualquer discordância a respeito da compra e venda celebrada entre avô e neto, é correto inferir que ambos consentiram tacitamente com o negócio e, por isso, não poderiam pleitear a invalidade do contrato.
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5

Q176598 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue o próximo item, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.

Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação do negócio jurídico, ocorre o retorno das partes à situação anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q172447 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • FCC • DPE AM • Defensor Público
São nulos os atos
- a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
- b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
- c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
- d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
- e) praticados pelos relativamente incapazes.
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7

Q165570 • Direito Civil • Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
- a) Certo
- b) Errado
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