Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as A...

Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membro...


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.