Questão: Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias le...

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ID: 234491•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ministério Público•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

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Ministério Público•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Ao exercer suas funções na seara da infância e da adolescência o Promotor de Justiça poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais e estaduais, mas não poderá fazê-lo de autoridades federais, mesmo que situadas nos municípios que compõe a comarca em que atua, devendo, nesses casos, requisitá-los através do Procurador-Geral de Justiça.

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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