Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça: A) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel; B) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; C) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado; D) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas; E) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

E) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
✂️ b) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
✂️ c) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
✂️ d) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
✂️ e) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;