De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afrmar que: A) a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada; B) a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo; C) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva; D) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime; E) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

D) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;

Questões Direito Penal

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é cor...

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1Q234497 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afrmar que:

✂️ a) a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;
✂️ b) a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo;
✂️ c) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;
✂️ d) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;
✂️ e) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.