Questões Direito Penal

Jufgue as seguintes assertivas: I ? Considera?se crime de lavagem de bens aquele...

Responda: Jufgue as seguintes assertivas: I ? Considera?se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos.


1Q234569 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Jufgue as seguintes assertivas:
I ? Considera?se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos.
II ? Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias?multa, fixada no Código Penal, bem como, se entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente.
III ? Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.

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