Questões Direito do Consumidor Crimes e infrações penais no CDC

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por el...

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1Q234580 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.
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