A propósito da organização e fiscalização das fundações, é INCORRETO afirmar:...

Questão de Direito Processual Civil da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q234617•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A propósito da organização e fiscalização das fundações, é INCORRETO afirmar:

O instituidor, ao criar a fundação, deve elaborar o seu estatuto ou designar quem o faça, sujeitando-o a controle jurisdicional mediante procedimento especial de jurisdição voluntária.

O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, a quem compete sua aprovação, para que verifique se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

O órgão do Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para aprovar o estatuto, indicar as modificações que entender necessárias ou lhe denegar a aprovação.

Caso seja denegada a aprovação do estatuto pelo órgão do Ministério Público pode o interessado, em petição fundamentada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.

Quando o instituidor não fizer o estatuto nem nomear quem o faça, caberá ao órgão do Ministério Público elaborá-lo, submetendo-o à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q237353•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No processo civil, o Ministério Público

age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.

no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.

poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.

intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

Q703011•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Guilherme foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa. Após recebimento da denúncia, foi o réu citado por edital, apesar de estar em local certo e sabido. Ao tomar conhecimento por terceiros sobre a existência da ação penal, Guilherme compareceu em juízo, leu o teor da inicial acusatória, contratou advogado e foi apresentada resposta à acusação. No momento da audiência, em razão de um problema particular, uma testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação, sem que as partes consignassem qualquer inconformismo. O réu foi interrogado e, após alegações finais, Guilherme foi absolvido. Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação. No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça:

não poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado, mas poderá requerer a nulidade da citação por ser de natureza absoluta;

poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza absoluta, independentemente de impugnação das partes em audiência, mas não da irregularidade da citação;

não poderá requerer a nulidade decorrente da irregularidade na citação, diante do comparecimento do réu em juízo, e nem da inversão da ordem na oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado;

poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza relativa, ainda que só beneficie a parte contrária, mas não da irregularidade da citação;

poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da citação irregular e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, tendo em vista que ambas são de natureza absoluta e independem de prejuízo.

Q229583•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,

somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e individuais homogêneos.

somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e coletivos.

quando se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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