Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça e termos do ECA, é lícita a c...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça e termos do ECA, é lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização pelo outro sem firma reconhecida, mesmo que com autorização de outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.