A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pel...

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o , I da Constituição da República,

Q234643 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7^o , I da Constituição da República,

a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
b) depende da publicação de lei ordinária federal.
c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
d) subordina-se à edição de lei complementar.
e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Questões sobre Direito sociais dos trabalhadores

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Q251992 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido
- a) preferencialmente aos sábados.
- b) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.
- c) alternativamente aos sábados e aos domingos.
- d) exclusivamente aos domingos.
- e) preferencialmente aos domingos.
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Q220979 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.

I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.
II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.
V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e V.
- e) IV e V.
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Q226817 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados.
- b) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- c) o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho.
- d) o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
- e) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.
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Q237100 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Dentre as proposições abaixo, assinale a INCORRETA:
- a) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal de 1988, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- b) A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho sofrido pelo empregado, de regra, apresenta natureza subjetiva, posto ser necessária a configuração do dolo ou da culpa por parte daquele.
- c) O acidente do trabalho não proporciona ao empregado a possibilidade de acumular indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato e há a possibilidade de identificá-los em separado.
- d) Dentre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS, asseguram-se ao acidentado do trabalho, atenção integral à sua saúde, com articulação intra e intersetorial, estruturação de rede de informações em saúde do trabalhador e o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos.
- e) Responder pela prática do delito de homicídio pode ser uma das conseqüências impostas ao empregador que deixa de disponibilizar Equipamentos de Proteção Individuais-EPI’s ao empregado e advém o resultado morte na execução do trabalho.
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Q220583 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
- a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- d) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
- e) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Q194668 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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No que se refere aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
julgue os itens seguintes.

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q193367 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FEPESE • UDESC • Advogado
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e filiação compulsória em ente sindical.
- b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.
- c) Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
- d) Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
- e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
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Q186889 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FGV • CODESP SP • Advogado
Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

IV. O afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos para a concessão de estabilidade provisória prevista na Lei 8.213, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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Q241515 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,
- a) foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.
- b) o trabalho noturno passou a ser remunerado com adicional de 30%.
- c) o período de licença-paternidade foi ampliado.
- d) o adicional de horas extras foi fixado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal.
- e) foi proibido o exercício do direito de greve.
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Q260056 • Direito do Trabalho • Direito sociais dos trabalhadores • FCC • TRT 19a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Mário, empregado da empresa TITO, será pai pela segunda vez. Porém, seu segundo filho nascerá da união estável que mantém com Joana. Neste caso, Mário
- a) terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de sete dias.
- b) não terá direito a licença paternidade uma vez que não é casado legalmente com Joana.
- c) terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de três dias.
- d) não terá direito a licença paternidade uma vez que a licença paternidade só é devida no nascimento do primeiro filho.
- e) terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de cinco dias.

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