ID: 234643• Direito do Trabalho• Direito sociais dos trabalhadores• FCC• MPE CE• Promotor de JustiçaA garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o , I da Constituição da República,✂️A)foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.✂️B)depende da publicação de lei ordinária federal.✂️C)tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.✂️D)subordina-se à edição de lei complementar.✂️E)já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro