1Q234657 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPO procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado ✂️ a) exclusivamente por representação do Ministério Público. ✂️ b) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar. ✂️ c) por representação do Ministério Público ou portaria judicial. ✂️ d) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial. ✂️ e) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro