O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser i...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q234657•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado

exclusivamente por representação do Ministério Público.

por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

por representação do Ministério Público ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

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