O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.