Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas cab...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE PA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q234718•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.

Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.

Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questões Relacionadas

Q237071•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é

apelação.

agravo de instrumento.

agravo retido.

mandado de segurança.

não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.

Q173693•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

O MP ofereceu representação contra um adolescente
pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após
instrução processual e apresentação das alegações finais pelas
partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a
medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Certo

Errado

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

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