O Habeas Data Ambiental:...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q234727•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O Habeas Data Ambiental:

Não admite medida liminar.

Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.

Não tem previsão no sistema processual brasileiro.

Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.

Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.

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Remédios constitucionais habeas data•
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Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
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Analista do Ministério Público Especialidade Direito

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

Q116832•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
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Analista de Projetos Jurídica

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

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