No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assin...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q234744•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.

Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.

O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.

O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.

O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

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Q177069•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
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Delegado de Polícia

Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:

Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;

Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;

Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;

Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;

Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.

Q174228•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.

interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.

interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.

interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.

legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé

Q372023•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV

Glicério construiu a casa onde reside há oito anos com duas janelas rentes à divisa do terreno. A disposição das janelas na divisa teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho foi vendido a terceiro, e este levantou um muro rente à parede em que se encontram as janelas.

Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa correta.

Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.

Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.

Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.

O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério.

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