Questões Direito Previdenciário Contribuições para seguridade social
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a leg...
Responda: Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
No RE 228.321, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance da exigência de inovação aplicável às contribuições sociais residuais. Segundo a decisão, essa exigência não impede que tais contribuições utilizem parâmetros já conhecidos no sistema tributário, desde que não se confundam com outras contribuições da seguridade social.
O Tribunal deixou claro que a vedação constitucional recai apenas sobre a repetição de fatos geradores ou bases de cálculo próprios de contribuições sociais já existentes. Assim, não há óbice para que a contribuição residual adote elementos típicos de impostos previstos na Constituição, desde que preserve identidade própria e não reproduza a estrutura de outra exação destinada ao financiamento da seguridade.
No RE 228.321, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance da exigência de inovação aplicável às contribuições sociais residuais. Segundo a decisão, essa exigência não impede que tais contribuições utilizem parâmetros já conhecidos no sistema tributário, desde que não se confundam com outras contribuições da seguridade social.
O Tribunal deixou claro que a vedação constitucional recai apenas sobre a repetição de fatos geradores ou bases de cálculo próprios de contribuições sociais já existentes. Assim, não há óbice para que a contribuição residual adote elementos típicos de impostos previstos na Constituição, desde que preserve identidade própria e não reproduza a estrutura de outra exação destinada ao financiamento da seguridade.
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