Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e...

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Q234765 • Direito Penal • Lei 8069 90 • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

a) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
b) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.
c) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.
d) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.
e) Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

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Questões sobre Lei 8069 90

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Q924455 • Direito Processual Penal • Lei 8069 90 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
- b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
- c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
- d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
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Q923862 • Direito Penal • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
- b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
- c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
- d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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Q922881 • Direito Penal • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
- a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
- b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
- c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
- d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
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Q263859 • Direito Processual Penal • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo
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Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As medidas socioeducativas aplicáveis a Paulo incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços a comunidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q255719 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei 8069 90 • TJ PR • TJ PR • Técnico Judiciário
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, salvo se as considerar injustas ou contrárias ao desenvolvimento da criança.

( ) A adoção, em causa própria ou por procuração, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

( ) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – V – F – F.
- b) F – F – V – V.
- c) V – F – F – V.
- d) V – V – V – F.
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6

Q252673 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei 8069 90 • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- d) as quatro afirmativas estão corretas.
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Q240994 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei 8069 90 • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
- a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
- b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
- c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
- d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
- e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.
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8

Q239334 • Psicologia • Lei 8069 90 • FUNDEP • TJ MG • Psicólogo Judicial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.

COLUNA I

1. Obrigação de reparar o dano

2. Liberdade assistida

3. Inserção em regime de semiliberdade

4. Internação em estabelecimento

COLUNA II

( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.

( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.

( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.

( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
- a) (3) (2) (4) (1)
- b) (4) (3) (1) (2)
- c) (4) (3) (2) (1)
- d) (3) (1) (4) (2)
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9

Q238468 • Psicologia • Lei 8069 90 • FUNDEP • TJ MG • Psicólogo Judicial
Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
- b) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
- c) No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.
- d) A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.
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10

Q237196 • Direito Penal • Lei 8069 90 • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No âmbito do abuso sexual imposto às crianças e aos adolescentes, pode-se afirmar que incesto é
- a) um indiferente jurídico.
- b) a conduta punida criminalmente em razão da ausência sempre presumida do consentimento dos jovens em razão do temor reverencial.
- c) crime hediondo, em qualquer hipótese.
- d) a atividade de caráter sexual, implicando menor de 18 anos e um adulto que tenha para com ela relação de consangüinidade, afinidade ou responsabilidade.
- e) conduta lícita, desde que haja consentimento expresso do menor de 18 anos.
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