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Para instruir o inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar de qualquer org...
Responda: Para instruir o inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, desde que nã...
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Por ANDERSON MARTINS DA SILVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 8º- § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
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