1Q235021 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, TRE SE, FCCCompete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ b) procedimentos em matéria processual. ✂️ c) previdência social, proteção e defesa da saúde. ✂️ d) seguridade social e registros públicos. ✂️ e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro