Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União,...

Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.

Q235040 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

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Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.

Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
14/01/2025 • 19:42

Gabarito: a)

Na desapropriação por utilidade pública, os sujeitos ativos podem ser a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, conforme previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Direito de Propriedade

1

Q1011626 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q996364 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
Assinale a alternativa incorreta referente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
- a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
- b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
- c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
- d) Não é garantido o direito de propriedade
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3

Q974262 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Isabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava passando mal, desmaiado no chão da sala. Imediatamente, sem esperar qualquer autorização, Isabel adentrou no imóvel para lhe prestar socorro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabel
- a) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial, apenas.
- b) não poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, mesmo que para lhe prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
- c) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, apenas.
- d) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro.
- e) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de desastre, apenas.
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4

Q973264 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.
- a) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
- b) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
- c) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
- d) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
- e) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.
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5

Q963426 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
- b) Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.
- c) Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.
- d) Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- e) A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.
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6

Q954879 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • VUNESP • UNESP • Auxiliar Agropecuário • 2025
Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.
- b) a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.
- c) a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.
- d) como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.
- e) como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.
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7

Q922761 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
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8

Q879584 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FUNDATEC • Prefeitura de Vila Maria RS • Operador de Máquinas • 2024
Segundo a Constituição Federal, Art. 5, a propriedade atenderá à sua função:
- a) Especial.
- b) Legal.
- c) Social.
- d) Moral.
- e) Judicial.
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9

Q866454 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.
Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.
Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
- a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
- b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
- c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
- d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
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10

Q865977 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que
- a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
- b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
- c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
- d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
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