Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, apren...
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Por Tatiana Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
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