Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por esta...
Responda: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche souber de alguma situação de suspeita ou confirmação d...
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Por Welington Farias Gonçalves em 31/12/1969 21:00:00
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando se o dobro em caso de reincidência.
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando se o dobro em caso de reincidência.
Por rosimeire alves em 31/12/1969 21:00:00
Lei 8.069/1990
Título VII
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo II
Das Infrações Administrativas
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Título VII
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo II
Das Infrações Administrativas
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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