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O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indiví...

Q235135 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça

O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.

a) O caráter programático da regra que garante o direito à saúde e que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não gera o direito requerido pelo MP, visto que a norma é apenas uma promessa constitucional que depende de atos concretos para a sua implementação.
b) Ao condenar os entes políticos, a decisão violou norma constitucional que determina que programas e projetos não podem ser instituídos sem previsão antecedente em lei orçamentária anual.
c) A condenação solidária ocorrida fere a repartição de competências para a operacionalização dos serviços de saúde e a gestão financeira de recursos, atingindo o pacto federativo.
d) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, portadoras do vírus HIV, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF e representa, na concreção do seu alcance, um gesto de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que são hipossuficientes.
e) A decisão ofende a separação dos poderes, pois atua em âmbito próprio da discricionariedade do Poder Executivo.

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Questões sobre Teoria da Constituição

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Q1130587 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:
- a) No Neoconstitucionalismo, o Poder Judiciário possui um papel limitado na interpretação constitucional, delegando essa função primariamente ao Poder Legislativo.
- b) O Neoconstitucionalismo rejeita a ideia de Constituição escrita, preferindo um sistema de normas não codificadas para maior flexibilidade jurídica.
- c) O Constitucionalismo tradicional enfatiza a supremacia do texto constitucional, enquanto o Neoconstitucionalismo foca na interpretação moral e ética das normas.
- d) O Neoconstitucionalismo, ao contrário do Constitucionalismo tradicional, não valoriza os princípios e direitos fundamentais na interpretação das leis.
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Q1120562 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:
- a) O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).
- b) A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.
- c) O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.
- d) A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.
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3

Q1112219 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1112218 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1112193 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Quadrix • CRT SP • Advogado • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.

A repristinação só é admitida se for expressa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1106010 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
- a) não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- b) produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- c) embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- d) é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
- e) influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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Q1104997 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.
- a) método tópico-problemático
- b) método hermenêutico-concretizador
- c) método normativo-estruturante
- d) método jurídico ou hermenêutico clássico
- e) método científico-espiritual
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8

Q1096163 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:
- a) Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.
- b) Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.
- c) Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos
- d) Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.
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Q1093586 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
- a) solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.
- b) compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.
- c) solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.
- d) técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.
- e) harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.
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10

Q1091712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
- a) Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.
- b) Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.
- c) Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.
- d) Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.
- e) Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.
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