Questões Administração Pública Atos Administrativos

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade,...

Responda: A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser...


1Q235153 | Administração Pública, Atos Administrativos, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIO

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.

Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada revogação.

A revogação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública verifica que a manutenção do ato já não atende mais ao interesse público, seja por questões de conveniência, oportunidade, legalidade ou mesmo moralidade. Dessa forma, a revogação tem efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua publicação, não retroagindo para atingir situações já consolidadas sob a égide do ato revogado.

Essa é uma forma de a Administração Pública garantir a eficiência e a legalidade de seus atos, sempre buscando o interesse público.
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