Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do A...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q235193•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Acre•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade

contra honra, à detenção por mais de dois anos.

cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.

contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.

contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

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