A Lei de Responsabilidade Fiscal

✂️ a) é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.

✂️ b) define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.

✂️ c) disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.

✂️ d) disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.

✂️ e) é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.

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