O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.

As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.

No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.

O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso.

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.