Rodrigo Ferreira
EQUIPE
22/10/2025 • 22:06
Gabarito: c) A alternativa c está incorreta porque a falta de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê que o poder familiar deve ser exercido visando à proteção integral da criança e do adolescente, mas dificuldades financeiras não são, por si só, causa para a perda ou suspensão desse poder. A perda ou suspensão do poder familiar ocorre em situações específicas previstas no artigo 1.638 do Código Civil, como abandono, maus-tratos, entre outros, e não simplesmente pela falta de recursos materiais.
A alternativa a) está correta, pois o ECA foi realmente formulado com base na doutrina da proteção integral, que prioriza os direitos da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
A alternativa b) também está correta, pois a prioridade absoluta implica a destinação privilegiada de recursos públicos para garantir os direitos da infância e juventude, conforme o artigo 227 da Constituição Federal.
A alternativa d) está correta, pois o Ministério Público tem a incumbência de impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis relacionados à criança e ao adolescente, conforme o artigo 201 do ECA.
A alternativa e) está correta, pois os crimes definidos no ECA são, em regra, de ação pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode atuar independentemente da vontade da vítima ou de seu representante.
Portanto, a única alternativa incorreta é a c, que trata equivocadamente da perda ou suspensão do poder familiar por falta de recursos materiais.
A alternativa a) está correta, pois o ECA foi realmente formulado com base na doutrina da proteção integral, que prioriza os direitos da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
A alternativa b) também está correta, pois a prioridade absoluta implica a destinação privilegiada de recursos públicos para garantir os direitos da infância e juventude, conforme o artigo 227 da Constituição Federal.
A alternativa d) está correta, pois o Ministério Público tem a incumbência de impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis relacionados à criança e ao adolescente, conforme o artigo 201 do ECA.
A alternativa e) está correta, pois os crimes definidos no ECA são, em regra, de ação pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode atuar independentemente da vontade da vítima ou de seu representante.
Portanto, a única alternativa incorreta é a c, que trata equivocadamente da perda ou suspensão do poder familiar por falta de recursos materiais.