Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescent...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE MT aplicada no concurso MPE MT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?