Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, ...

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1Q235291 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?

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