Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previ...

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota, ...

Q235338 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.
b) a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
d) a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Questões sobre Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

1

Q180735 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.
- a) O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
- b) O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
- c) A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
- d) Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.
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2

Q177755 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q173123 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q173112 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q155584 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q151534 • Direito Constitucional • Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.
- a) Certo
- b) Errado
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