Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar: A) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. B) no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais. C) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados. D) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E) os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

C) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto ...

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

✂️ a) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
✂️ c) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
✂️ d) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ e) os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.