Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afir...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE MS aplicada no concurso MPE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q235403•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Questões Relacionadas

Q34237•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Q180786•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

É correto afirmar que o Federalismo

representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.

representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.

ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).

ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).

representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

Q33099•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

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