A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião...
Responda: A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação ...