Em tema de contratação temporária pelo Poder...

Em tema de contratação temporária pelo Poder Público, à luz do conteúdo jurídico do art. 37, IX, da Constituição da República e da jurisprudência dominante do Supre...

Q235464 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

Em tema de contratação temporária pelo Poder Público, à luz do conteúdo jurídico do art. 37, IX, da Constituição da República e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tal modalidade de recrutamento reclama os seguintes requisitos para sua validade:

a) Os casos excepcionais nem sempre devem estar previstos taxativamente em lei, admitida a interpretação extensiva, em vista da manifesta impossibilidade de o legislador prever, em nível abstrato, todas as hipóteses fáticas e extraordinárias que renderiam ensejo à contratação temporária.
b) o prazo de contratação precisa ser determinado, ainda que essa definição seja postergada para momento ulterior à contratação.
c) Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo de contratação deve ser predeterminado; a necessidade deve ser temporária; o interesse público deve ser excepcional; a necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
d) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo, possível, mediante superveniência de circunstâncias impostergáveis, que demandem urgente prestação de serviços, a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

Questões sobre Disposições Gerais na Administração Pública

1

Q106800 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
- b) A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
- c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
- d) Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
- e) Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.
2

Q187404 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q132358 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.
Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q252053 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que
- a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
- b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
- d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
- e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.
5

Q108135 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que
- a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.
- c) investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
6

Q164078 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A respeito da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É vedada a vinculação de remunerações entre cargos diversos da Administração Pública.
( ) O direito de greve do servidor público não pode ser exercido enquanto não for regulamentado.
( ) Não é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V, F e F.
- b) F, V e F.
- c) V, V e F.
- d) F, V e V.
- e) F, F e F.
7

Q170620 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • IDECAN • AGU • Bibliotecário
Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
8

Q156885 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e
servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens
seguintes.

Os servidores da administração direta e indireta - aí compreendidas as entidades de direito público e privado -, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q109878 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas
- a) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.
- b) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
- d) empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia mista.
- e) sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.
10

Q186575 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.
- a) Certo
- b) Errado

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