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Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, ass...

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

Q235488 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

a) O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.
b) A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.
c) Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.
d) O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.
e) Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.

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Questões sobre Ação rescisória

1

Q1063238 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
Uma empresa foi condenada em 1º grau em uma reclamação trabalhista e, a despeito de ter se valido de todos os recursos possíveis, não logrou alterar o conteúdo decisório, advindo o trânsito em julgado. Contudo, ainda no prazo legal, verificou uma grave situação que permitiria desconstituir a coisa julgada. Assim sendo, ajuizou ação rescisória.
Considerado estes fatos e o que prevê a norma de regência, assinale a opção que contempla um motivo que autoriza a rescisão do julgado.
- a) Se for proferida por juiz suspeito.
- b) Se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo civil.
- c) Se for proferida por juiz que era territorialmente incompetente.
- d) Se não ofender a coisa julgada.
- e) Se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
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2

Q1054630 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito
processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Segundo pensamento sedimentado do TST, é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda e caso verifique o relator que a parte interessada não a juntou à inicial, extinguirá o feito imediata e sumariamente por falta de pressuposto processual.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1052777 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
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A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a
seguir.

Uma decisão que analisa questão meramente processual não pode ser objeto de ação rescisória.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1043663 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé.

Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) Se houver uma justificativa plausível para a ausência de Gerson e Julia, a sentença de arquivamento poderá ser rescindida.
- b) Caso a ação rescisória tenha sucesso, na mesma oportunidade o Tribunal se encarregará de julgar o mérito do processo arquivado.
- c) É possível a rescisão do julgado se houver prova de que a decisão pelo arquivamento foi proferida por juiz suspeito.
- d) Se a ação rescisória for julgada improcedente, uma consequência imediata é que o ajuizamento da ação original não terá o efeito de interromper a prescrição.
- e) A ação rescisória é incabível na espécie, porque a natureza da sentença não impede a propositura de nova demanda.
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5

Q1031231 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
Uma sociedade empresária localizada em Paranaíba/MS ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) contra uma sentença já transitada em julgado. Após contestada, o pedido da ação rescisória foi julgado improcedente. Desta decisão o autor da ação rescisória interpôs recurso de revista.
Considerando os fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de erro grosseiro e, portanto, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.
- b) O recurso está correto e pertinente e, portanto, se tiver os requisitos objetivos e subjetivos cumpridos, deverá ser apreciado pelo TST.
- c) O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso de apelação e enviado ao TST.
- d) Caberá ao relator conferir vista ao recorrente para, querendo, realizar a emenda recursal em 15 dias, identificando com acerto o recurso cabível.
- e) O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso ordinário e enviado ao TST.
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6

Q1002156 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi
- a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
- b) não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.
- c) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
- d) não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.
- e) não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.
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7

Q991726 • Direito Processual Civil • Ação Rescisória • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
A ação rescisória é um instrumento do direito processual civil pelo qual pode o interessado pleitear a rescisão da sentença transitada em julgado. Poderá, por meio da ação rescisória, ser rescindida a sentença quando:
- a) for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.
- b) fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.
- c) ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.
- d) importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.
- e) tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.
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8

Q985423 • Direito Processual Civil • Ação Rescisória • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa julgada é uma garantia constitucional que limita a possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
- a) Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.
- b) A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.
- c) A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
- d) Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.
- e) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
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9

Q973745 • Direito Processual Civil • Ação Rescisória • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.
- a) Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos em que não se tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado fundamento.
- b) É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
- c) A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
- d) A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a justificativa dessa distribuição pelo tribunal.
- e) O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
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10

Q961607 • Direito Processual Civil • Ação Rescisória • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes "A" "B" Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei/hipótese em que previsto a cabimento de ação rescisória.

À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
- a) a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;
- b) a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;
- c) a União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;
- d) em razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;
- e) a União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunalcompetente, caso o juízo da 1ª Vara Cívelda Comarca X tenha atuado no exercíciode uma competênciafederal.
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