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Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, ass...

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

Q235488 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

a) O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.
b) A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.
c) Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.
d) O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.
e) Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.

Questões sobre Ação rescisória

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Q221957 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • PGT • PGT • Procurador
Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:

I - A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.
II - Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.
III - Cabe ação rescisória por violação ao art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.
IV - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
- a) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
- b) todas as proposições estão corretas;
- c) apenas as alternativas II e III estão erradas;
- d) apenas as alternativas I e II estão erradas;
- e) não respondida.
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Q731393 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,
- a) a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, se esta estiver amparada na violação literal da lei.
- b) a sentença que homologa acordo em reclamação trabalhista, que previu o pagamento de valor irrisório ao empregado, quando confrontando aquele com o montante dos pedidos deduzidos, pode ser rescindida se demonstrado o dolo do vencedor em relação ao vencido.
- c) a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda não implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, mesmo se esta estiver amparada na violação literal da lei, em função do princípio jura novit curia.
- d) uma matéria deixa de ser considerada controvertida nos tribunais apenas quando ela é incluída em Súmula do TST.
- e) mesmo em matéria exclusivamente de direito, afastada a decadência em sede de recurso ordinário, e sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova decisão seja proferida.
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Q187399 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Quanto à ação rescisória, no processo do trabalho, é possível afirmar que
- a) a revelia produz os efeitos da confissão.
- b) é cabível para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
- c) caracteriza o dolo processual, previsto no art. 485, III, CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela.
- d) o art. 485, VIII, CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.
- e) a ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
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Q730384 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória
Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afi rmati va correta.
- a) A decisão que exti ngue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
- b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específi ca do Processo do Trabalho.
- c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admiti rá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
- d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
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Q222789 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A ação rescisória
- a) admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.
- b) não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.
- c) não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.
- d) deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.
- e) deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.
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Q229705 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.
- a) Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.
- b) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
- c) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
- d) A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
- e) Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
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Q225039 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • PGT • PGT • Procurador
A respeito da ação rescisória, são hipóteses de seu cabimento no processo do trabalho:

I - quando for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
II - quando ofender a coisa julgada;
III - quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
IV - quando se verificar que foi dada por prevaricação do juiz.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- a) todas estão certas;
- b) a III está errada;
- c) somente a I e a IV estão certas;
- d) nenhuma das anteriores;
- e) não respondida.
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Q731909 • Direito Processual do Trabalho • Ação Rescisória • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Alguns procedimentos e ações especiais são amplamente aplicados na Justiça do Trabalho. Sobre a ação rescisória e o mandado de segurança no processo do trabalho à luz das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:
- a) A ação rescisória tem como um de seus fundamentos a violação literal de disposição de lei, razão pela qual não é necessário que haja a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado.
- b) Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
- c) A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerado documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado em ação rescisória.
- d) O prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição fere direito líquido e certo passível de ajuizamento de mandado de segurança, uma vez que o agravo de petição deve delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância.
- e) O jus postulandi conferido às partes pela Consolidação das Leis do Trabalho limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória e o mandado de segurança.
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Q177068 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.
- a) Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.
- b) O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.
- c) Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.
- d) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
- e) É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
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Q226319 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.

Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.
- a) Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.
- b) Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.
- c) Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.
- d) Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.
- e) Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

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