Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que: A) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público. B) Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público. C) Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público. D) Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público. E) Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

C) Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á ...

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1Q235489 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.
✂️ b) Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.
✂️ c) Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
✂️ d) Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.
✂️ e) Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.