Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar: A) É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico. B) A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados. C) A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum. D) O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local. E) É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D) O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.

Questões Direito Urbanístico

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no dir...

Responda: Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

1Q235529 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

✂️ a) É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ b) A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
✂️ c) A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
✂️ e) É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.