As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro S...

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com ...

Q235545 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
b) A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
c) A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;
d) A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;
e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

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Questões sobre Auxílio acidente Acidentes de Trabalho

1

Q255308 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
O motorista da empresa Della S/A chocou seu veículo contra um automóvel particular da família Santos, tendo lhe causado ferimentos e afastamento do serviço. A cuidadora de criança, que estava sentada no banco traseiro do veículo particular da família Santos também se feriu no acidente. O motorista e a cuidadora de crianças requerem à autarquia previdenciária, o benefício do acidente de trabalho. Neste caso,
- a) a cuidadora de criança tem direito apenas ao benefício da assistência social.
- b) ambos, o motorista e a cuidadora de criança têm direito ao benefício pois são segurados obrigatórios da Previdência Social.
- c) ambos, o motorista e a cuidadora de criança têm direito ao benefício pois o acidente foi enquadrado como sendo por culpa recíproca.
- d) somente a cuidadora de criança tem direito ao benefício, pois está a serviço de uma família.
- e) somente o motorista tem direito ao benefício, pois é empregado da empresa Della.
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2

Q228327 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.
- a) A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a competência da justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.
- b) Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.
- c) Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
- d) Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado constituído.
- e) A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.
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3

Q220489 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Por motivo de disputa relacionada ao trabalho, o empregado Antunes sofre agressão física intencional de terceiro, Marcos, no refeitório da empresa durante o seu horário de almoço. Em razão da desavença Antunes fraturou um dedo da mão direita, o que lhe ocasionou uma redução temporária da capacidade de trabalho. Nesta situação, nos termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que Antunes
- a) não sofreu acidente de trabalho por estar em horário de refeição, portanto não estar trabalhando.
- b) não sofreu acidente de trabalho porque a agressão foi provocada por terceiro e não colega de trabalho ou outro empregado da empresa.
- c) é portador de doença profissional que se equipara a acidente de trabalho.
- d) sofreu evento equiparado a acidente de trabalho para os efeitos da Lei no 8.213/91.
- e) não sofreu acidente de trabalho porque a lesão foi pequena e a redução da capacidade de trabalho foi temporária.
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4

Q220002 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Renato, empregado da Gráfica Alfa por dois anos, em 26/01/2010 ao manusear uma máquina de corte sofreu fratura na mão esquerda. Após ter sido socorrido na enfermaria da empresa, foi encaminhado a um hospital e ficou afastado por três meses, período em que recebeu prestação previdenciária de auxílio-doença acidentário. Em razão do acidente, houve necessidade de intervenção cirúrgica. Nesta situação, Renato ainda terá direito ao benefício previdenciário de
- a) aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido.
- b) auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
- c) aposentadoria por invalidez, caso tenha havido redução parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível de reabilitação.
- d) auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido nenhuma sequela.
- e) pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de trabalho.
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5

Q179099 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

No caso de empregada de determinada empresa morrer, em seu local de trabalho, em decorrência de queimaduras sofridas durante um incêndio ocorrido no seu horário de trabalho, a empresa será obrigada a comunicar o acidente à previdência social até o 1^o dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o incêndio não tenha sido intencional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q177413 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho.

Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra acidente de trânsito ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho, esse acidente não se equiparará a acidente do trabalho
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q176481 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.
- a) O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.
- b) Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
- c) Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.
- d) Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
- e) Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
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8

Q174405 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.

Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q172998 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho.

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado do RGPS no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q166353 • Direito Previdenciário • Auxílio acidente Acidentes de Trabalho • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
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O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença.

A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrência de acidente de qualquer natureza, com produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado em decorrência dessa sequela.
- a) Certo
- b) Errado
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