As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social –...

Questão de Direito Previdenciário da banca MPE PR aplicada no concurso MPE PR (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q235545•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;

A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;

A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;

É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

Questões Relacionadas

Q176481•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.

O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.

Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.

Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.

Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Q255308•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O motorista da empresa Della S/A chocou seu veículo contra um automóvel particular da família Santos, tendo lhe causado ferimentos e afastamento do serviço. A cuidadora de criança, que estava sentada no banco traseiro do veículo particular da família Santos também se feriu no acidente. O motorista e a cuidadora de crianças requerem à autarquia previdenciária, o benefício do acidente de trabalho. Neste caso,

a cuidadora de criança tem direito apenas ao benefício da assistência social.

ambos, o motorista e a cuidadora de criança têm direito ao benefício pois são segurados obrigatórios da Previdência Social.

ambos, o motorista e a cuidadora de criança têm direito ao benefício pois o acidente foi enquadrado como sendo por culpa recíproca.

somente a cuidadora de criança tem direito ao benefício, pois está a serviço de uma família.

somente o motorista tem direito ao benefício, pois é empregado da empresa Della.

Q99450•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
FUNRIO•
INSS•
Analista Serviço Social

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se também ao acidente do trabalho para efeitos da Lei:

a inerente ao grupo etário

a que não produz incapacidade laborativa.

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

a doença degenerativa.

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